unitri
Curitiba

Rua Visconde do Rio Branco, 1358
12º andar - Conj 1201 - Centro
CEP: 80420-210 - Curitiba - PR

Tel.: +55 (41) 3324-9133

X
São Paulo

Rua São Bento, 545 - 12º andar - Centro
CEP: 01011-904 - São Paulo - SP

Tel.: +55 (11) 3105-9799


Av. Marques de São Vicente, 405 - 15º andar - Conj: 1505 - Barra Funda
CEP: 01139-001 - São Paulo - SP

Tel.: +55 (11) 3393-8800

X
Campinas

Rua Oriente, 55 - salas 808 - CEP: 13090-764
Chácara da Barra - Campinas - SP

Tel.: +55 (19) 3252-5855

X
São José do Rio Preto

Rua Marechal Deodoro da Fonseca, 3131
sala 22 - Centro - CEP: 15010-070
São José do Rio Preto - SP

Tel.: +55 (17) 3363-9477 - +55 (17) 3363-9478

X
Rio de Janeiro

Rua da Assembleia, 10 - sala 2705 - Centro
CEP: 20011-000 - Rio de Janeiro - RJ

Tel.: +55 (21) 2220-3266

X
Macaé

Rua Dr. Luiz Bellegard, 407 - sala 403
Imbetiba - CEP: 27913-260 - Macaé - RJ

Tel.: +55 (22) 2142-3323

X
Belo Horizonte

Rua dos Guajajaras, 1611, sala 501
Barro Preto - CEP: 30180-099
Belo Horizonte - MG

Tel.: +55 (31) 3033-4060

X
Salvador

Av. Tancredo neves, 2539 - Sala 402
Caminho das Árvores - CEP: 41820-020
Salvador - BA

Tel.: +55 (71) 3901-0581

X
Recife

Av. Gov. Agamenon Magalhães, 4779
3º andar - sala 302 - Ilha do Leite
CEP: 50070-160 - Recife - PE

Tel.: +55 (81) 3039-8881

X

Artigos - 16-05-18

Aposentada por invalidez consegue reparação por dano moral após banco cancelar-lhe plano de saúde

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho acrescentou à condenação imposta ao Banco Bradesco S.A. a indenização de R$ 8 mil por danos morais à bancária cujo plano de saúde fora cancelado pelo empregador quando estava aposentada por invalidez. O primeiro e o segundo graus tinham negado a indenização por entender que não houve prova de ofensa à honra; mas, segundo os ministros, nesse caso, basta demonstrar o ato ilícito e a relação de causa para gerar o dever de reparar.

Na reclamação trabalhista, a bancária pediu a reinclusão dela e de seus dependentes no plano de saúde, do qual o Bradesco os retirou em 2006, passados cinco anos da aposentadoria por invalidez.

Tanto o juízo de primeiro grau quanto o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) determinaram o retorno do benefício com base na Súmula 440 do TST e também a reparação por dano material, em razão dos gastos que a família teve por causa do cancelamento.

O TRT, no entanto, manteve a parte da sentença de primeiro grau em que foi indeferido o pagamento de indenização por danos morais. Adotou-se o fundamento de que não houve prova de ofensa à honra ou à imagem da bancária e de tratamento humilhante ou abuso de direito por parte do empregador, que justificassem a reparação por danos morais.

No recurso de revista ao TST, a aposentada alegou que não pode ser negado seu desgaste moral, porque “foi impedida de ter acesso à assistência médica digna, principalmente quando tinha doença profissional, sobrevivendo dos escassos proventos da aposentadoria por invalidez”, disse. Para ela, o cancelamento do plano de saúde pelo Bradesco, que sabia de sua situação, demonstra a culpa do empregador pela exclusão indevida do benefício.

O relator do recurso de revista, ministro Hugo Carlos Scheuermann, afirmou que, de acordo com a jurisprudência do TST, o cancelamento do plano de saúde, quando o empregado está aposentado por invalidez, implica o dever de indenizar.

Quanto à necessidade de prova do dano moral, o ministro explicou que, no caso, o dano é in re ipsa. Essa circunstância não exige comprovação do prejuízo moral, pois ele decorre automaticamente do ato ilícito, “bastando a demonstração do ato e do nexo causal (relação de causa), os quais ficaram evidenciados no processo”, disse.

A decisão foi unânime, mas a bancária apresentou recurso de embargos à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST, com o objetivo de rediscutir o valor da indenização. O presidente da Primeira Turma, ministro Walmir Oliveira da Costa, em despacho monocrático, não admitiu os embargos.

(GS)

Processo: RR-154600-67.2009.5.01.0015

Secretaria de Comunicação Social
Tribunal Superior do Trabalho
Tel. (61) 3043-4907
secom@tst.jus.br