Lei Geral de Proteção de Dados: Saiba quais dados você fornece e como protegê-los

Você já ouviu falar na Lei Geral de Proteção de Dados? Compras pela internet, consultas médicas online e entretenimento virtual: Não dá para negar que o mundo está ficando cada vez mais digitalizado. Contudo, com as oportunidades que a internet traz, surgem também novos problemas e dúvidas de usuários sobre seus direitos e deveres nessa nova era.

Não é raro lermos notícias na imprensa sobre vazamentos de dados de clientes de empresas dos mais diferentes ramos. Companhias aéreas, bancos e empresas de telefonia já foram vítimas de hackers que vendem as informações adquiridas em seus golpes virtuais. Mas como fazer para se proteger e quais direitos nós temos sobre as informações que compartilhamos com essas companhias?

 

Lei Geral de Proteção de Dados do Brasil

A Lei Geral de Proteção de Dados do Brasil, ou LGPD, surgiu em agosto de 2018. Ela estabelece regras sobre a coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais. Como resultado, ela procura proteger a privacidade e a liberdade dos consumidores.

Com a nova legislação, o usuário poderá consultar gratuitamente quais dos seus dados as empresas têm acesso e como eles são armazenados. Além disso, os cidadãos poderão pedir a retirada deles do sistema.

O aumento nos casos de vazamentos de dados nos últimos anos, bem como a perda financeira de ataques cibernéticos, foram os principais responsáveis pela criação da lei. Segundo levantamento da União Internacional de Telecomunicações, o Brasil perdeu R$ 80 bilhões com esse tipo de crime em 2019.

Inspirada no Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia, o país não tinha até 2018 uma legislação específica sobre o assunto. Apesar do texto ter sido formulado em 2018, a lei entrou em vigor apenas em setembro do ano passado. Já as sanções administrativas para quem desrespeitar as regras só passam a valer em agosto deste ano.

 

Quais dos meus dados as empresas têm acesso?

Você pode estar se perguntando quais dados torna disponível quando acessa uma página ou realiza alguma transação na internet. Hoje em dia, existem muitas formas de sites e aplicativos recolherem informações sobre seus usuários e nem todas são facilmente perceptíveis. Participar de promoções em redes sociais e preencher testes online são alguns exemplos de formas menos óbvias de coletas de dados.

Essas informações armazenadas por diferentes empresas na internet podem ser números de documentos como o CPF e o RG. Porém as empresas também podem guardar informações genéticas, de etnia e filiação a organizações religiosas ou políticas. São essas as que mais preocupam especialistas e são vistas como sensíveis pela LGPD.

O que a LGPD procura fazer é proibir que essas informações sejam usadas para fins discriminatórios. Dados médicos, por exemplo, não poderão ser utilizados para fins comerciais. Além disso, com a nova lei, usuários poderão recursar o tratamento de dados de empresas e órgãos públicos e deverão dar consentimento expresso para seu uso.

A LGPD garante ainda que os clientes responsabilizem as companhias em caso de roubo de dados e atribui à Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais, a ANPD, a fiscalização do cumprimento da lei.

 

Quais as multas para quem descumprir a lei?

Como dissemos, a ANPD irá julgar e poderá punir os vazamentos de dados conforme a gravidade do caso. Dessa forma, toda empresa que trabalha com tratamento de dados de cidadãos brasileiros precisa se adequar, mesmo quando sediadas no exterior.

Dependendo de cada situação, as empresas serão orientadas a divulgar ou não o vazamento publicamente. As consequências variam de uma advertência a multas que vão até R$ 50 milhões.

Para saber mais informações sobre defesa do consumidor com a LGPD fale com um de nossos especialistas no assunto.